Artigo 1.º — Objecto

RevogadoVigente desde: 23/11/2023

1 -A presente portaria cria, no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação, o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, adiante designado por Fundo.

2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.