Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 20 — Competências(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 20 — Competências

   Versão 2 · em vigor desde 08/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 20 — Competências

   Versão 1 · em vigor desde 08/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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