É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos TC-C16 - i02 - Transição Digital das Empresas e TC-C16 - i03 - Catalisação da Transição Digital das Empresas, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/04/2022
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Em vigor desde 01/04/2022