Artigo 3.º — Condicionamento do início da época balnear

O início da época balnear, de cada água balnear identificada nos anexos à presente portaria, a ocupação e a utilização das praias ficam condicionados às determinações do Governo, bem como às orientações da Direção-Geral da Saúde, entidade responsável pela liderança e coordenação em situação de epidemia por COVID-19 ou, tratando-se das Regiões Autónomas, do órgão regional competente, estando ainda sujeitas ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio.