A presente portaria produz efeitos 5 dias úteis após a data da sua publicação.
Artigo 16.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2024
A presente portaria produz efeitos 5 dias úteis após a data da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2024