Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Entrada em vigor e vigência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2021

   Portaria n.º 182/2021 - 1.ª Série (31/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 9 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 2 · em vigor desde 29/07/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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