Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/12/2007

   Declaração de Rectificação n.º 115-E/2007 - 1.ª Série (24/12/2007)
2. Alterado

   Artigo 5 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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