O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura por ambas as partes.
Lisboa, ...
Pelo Primeiro Outorgante, ...
Pela/o Segunda/o Outorgante, ...
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Cláusula 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/10/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/10/2007