PortariaEm vigor

Portaria n.º 14/2019

Aprovação da emissão

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada «25 de Abril - 45 anos».

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -No anverso, ocupando todo o campo da moeda, surgem três formas excêntricas que sugerem o movimento que, no dia 25 de abril de 1974, derrubou a ditadura e restaurou a liberdade, ao centro a indicação do valor facial, encimado pela representação de cinco escudos com cinco quinas cada, como símbolo de Portugal, na parte superior figura a legenda «Portugal», e na inferior a legenda «(euro)uro», abaixo da qual figuram as legendas «INCM» e a indicação do autor. No reverso, as mesmas formas excêntricas do anverso, orladas na parte inferior pelas legendas «Liberdade» e «Democracia» que representam as duas conquistas mais importantes, na parte superior constam as legendas «1974», «45 anos» e «2019», ao centro a representação de um cravo cujas folhas escrevem «25 de abril». Na moeda de acabamento especial tipo «provas numismáticas» (proof), ambas as faces da moeda apresentam apontamentos coloridos.

2 -O valor facial para a presente moeda de coleção é de (euro) 5.

3 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.

4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.

Artigo 3.º

Especificações técnicas

a)As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de cuproníquel, com teor de níquel de 25 % com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, têm 14 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 3 %, o diâmetro de 30 mm e o bordo serrilhado;

b)As moedas de prata com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» (proof) são cunhadas em liga de prata com teor de 92,5 % com uma tolerância de mais ou menos 1 %, têm 14 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, o diâmetro de 30 mm e o bordo serrilhado.

Artigo 4.º

Limites de emissão

O limite de emissão da moeda de coleção «25 de Abril - 45 anos» é fixado em (euro) 212 500 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 2500 moedas em prata com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» (proof).

Artigo 5.º

Curso legal e poder liberatório

1 -Às moedas cunhadas ao abrigo da presente portaria é conferido poder liberatório apenas em Portugal.

2 -Com exceção do Estado, através das Caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das instituições de crédito cuja atividade consista em receber depósitos do público, ninguém pode ser obrigado a receber num único pagamento mais de 50 destas moedas.

Artigo 5.º-A

Afetação das receitas

O diferencial entre os custos de produção e o valor facial de cada uma das moedas de coleção com acabamento normal, efetivamente colocadas junto do público pelo respetivo valor facial, é afeto, em 50 %, à Associação 25 de Abril, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.