A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril.
Em 22 de abril de 2022.
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022