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Artigo 40.º

Receitas do Fundo

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada

Constituem receitas do Fundo:

  1. a)Quotizações obrigatórias representadas por 12% das gratificações recebidas pelo pessoal ao serviço das salas de jogo tradicionais dos casinos;
  2. b)Contribuições facultativas previstas neste Regulamento;
  3. c)Rendimentos de imóveis;
  4. d)Receitas financeiras correntes;
  5. e)Receitas de aplicações financeiras;
  6. f)Doações, legados ou heranças;
  7. g)Quaisquer receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas.