Fica revogado o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho.
Artigo 59.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 21/09/2019
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Versão 1
Revogado desde 21/09/2019