Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Direitos e deveres(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/12/2007

   Declaração de Rectificação n.º 115-C/2007 - 1.ª Série (24/12/2007)
2. Alterado

   Artigo 4 — Direitos e deveres

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor