O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 2006-2007, inclusive.
3.º — Aplicação
Vigente desde: 29/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2007
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2007