A presente portaria entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/06/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2020
A presente portaria entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2020