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Artigo 5.ºOrdem de anotação dos pedidos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 14/10/2009

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 14/10/2009

Portaria n.º 1256/2009 - 1.ª Série(14/10/2009)

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Versão 2

Em vigor de 30/04/2007 a 13/10/2009

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 19/12/2006 a 29/04/2007

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