Portaria n.º 1417/2003

Sem texto consolidado para Artigo 1 em 02/02/2004

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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 02/02/2004

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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 02/02/2004

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Sem texto consolidado para Artigo 5 em 02/02/2004

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Sem texto consolidado para Artigo 6 em 02/02/2004

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Sem texto consolidado para Artigo 7 em 02/02/2004

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Sem texto consolidado para Artigo 8 em 02/02/2004

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2.º

Apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica

1 - A apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica é efectuada por correio electrónico ou por transmissão electrónica de dados através do endereço http://www.taf.mj.pt

2 - A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados através do endereço supra-referido requer a utilização de assinatura electrónica avançada do signatário.

3 - As peças processuais apresentadas por via electrónica devem ser enviadas em ficheiro de formato RICH TEXT FORMAT (.rtf).

4 - Os documentos apresentados por via electrónica devem ser digitalizados e enviados como um só ficheiro de formato TAGGED IMAGE FILE FORMAT (.tif).

5 - A apresentação conjunta de peças processuais e documentos por via electrónica implica a sua digitalização e envio num único ficheiro de formato TAGGED IMAGE FILE FORMAT (.tif).