Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Disposição transitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2012

   Declaração de Retificação n.º 27-A/2012 - 1.ª Série (01/06/2012)
2. Alterado

   Artigo 12 — Disposição transitória

   Versão 1 · em vigor desde 15/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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