1 -A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto no n.º 1 do artigo 10.º da presente portaria só produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/05/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2012