Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições de isenção de encargos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/06/2022

   Portaria n.º 165/2022 - 1.ª Série (29/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições de isenção de encargos

   Versão 3 · em vigor desde 12/04/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Condições de isenção de encargos

   Versão 2 · em vigor desde 11/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Condições de isenção de encargos

   Versão 1 · em vigor desde 15/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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