Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2021

   Portaria n.º 178/2021 - 1.ª Série (26/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 2 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor