1 - As calças brancas do padrão n.º 2-F-G, conforme figura n.º 77, são de tecido poliéster-algodão branco, tipo alçapão, sendo em tudo o resto igual ao descrito no artigo 113.º
2 - Destinam-se a ser utilizadas durante a gravidez.
1 - As calças brancas do padrão n.º 2-F-G, conforme figura n.º 77, são de tecido poliéster-algodão branco, tipo alçapão, sendo em tudo o resto igual ao descrito no artigo 113.º
2 - Destinam-se a ser utilizadas durante a gravidez.
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Em vigor desde 30/11/1995