São revogadas as Portarias n.º 827-F/2007, de 31 de julho, n.º 827-G/2007, de 31 de julho, n.º 1050-C/2007, de 31 de agosto, e n.º 546/2009, de 20 de maio.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/05/2012
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Em vigor desde 16/05/2012