Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Obrigações do produtor ou detentor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/01/2019

   Portaria n.º 28/2019 - 1.ª Série (18/01/2019)
2. Alterado

   Artigo 9 — Obrigações do produtor ou detentor

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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