Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/10/2013

   Portaria n.º 296-A/2013 - 1.ª Série (02/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 2

   Versão 2 · em vigor desde 04/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 13/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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