1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de maio de 2019.
Artigo 2.º
RetificadoVigente desde: 21/05/2019
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2019
Declaração de Retificação n.º 28/2019 - 1.ª Série(12/06/2019)