Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Condições de estabelecimento das redes de iluminação pública e respectivos encargos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/1992

   Portaria n.º 90-A/92 - 1.ª Série (10/02/1992)
2. Alterado

   Artigo 30 — Condições de estabelecimento das redes de iluminação pública e respectivos encargos

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor