Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 37 — Interrupção do fornecimento por razões de serviço(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 37 — Interrupção do fornecimento por razões de serviço

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor