São revogadas as Portarias n.os 550/2007 e 551/2007, ambas de 30 de abril.
Artigo 2.º — Revogação
RevogadoVigente desde: 22/07/2015
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São revogadas as Portarias n.os 550/2007 e 551/2007, ambas de 30 de abril.
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