Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/04/2018

   Portaria n.º 98/2018 - 1.ª Série (10/04/2018)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 15/04/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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