Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Sujeito da obrigação de registo e de contribuição regulatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/02/2023

   Portaria n.º 49/2023 - 1.ª Série (15/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Sujeito da obrigação de registo e de contribuição regulatória

   Versão 1 · em vigor desde 26/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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