Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21 — Transição de candidaturas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/09/2016

   Portaria n.º 46/2018 - 1.ª Série (12/02/2018)
2. Revogado

   Artigo 21 — Transição de candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 25/05/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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