Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/05/2019

   Portaria n.º 139/2019 - 1.ª Série (10/05/2019)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 28/02/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 25/05/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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