O presente regulamento disciplina a candidatura aos ciclos de estudos de licenciatura ou integrados de mestrado por titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição em instituições de ensino superior públicas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/06/2020
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Em vigor desde 22/06/2020