É revogada a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.
Artigo 2.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 16/04/2013
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Em vigor desde 16/04/2013
É revogada a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.
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