1 - A certidão permanente é disponibilizada pelo prazo de seis meses, podendo ser renovada por iguais períodos de tempo.
2 - A renovação de certidão permanente deve ocorrer até ao limite do prazo de duração.
Artigo 5.º — Prazo de validade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/09/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2012
Portaria n.º 286/2012 - 1.ª Série(20/09/2012)
Alterado