Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — Objetivos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/09/2021

   Portaria n.º 187/2021 - 1.ª Série (07/09/2021)
2. Alterado

   Artigo 43 — Objetivos

   Versão 2 · em vigor desde 09/05/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 43 — Objetivos

   Versão 1 · em vigor desde 25/05/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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