Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 07/06/2023

   Portaria n.º 158/2023 - 1.ª Série (07/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 8 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 4 · em vigor desde 07/09/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 8 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 3 · em vigor desde 30/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 8 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 8 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 25/05/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor