A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2013
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2013