A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003.
7.º
Vigente desde: 30/12/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2002
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003.
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