Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Departamento de Saúde Pública e Planeamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/10/2023

   Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série (06/09/2024)
2. Versão original

   Artigo 3 — Departamento de Saúde Pública e Planeamento

   Versão 1 · em vigor desde 27/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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