As condições de acesso e ingresso no curso são as fixadas nos termos da lei.
Artigo 7.º — Condições de acesso e ingresso
Vigente desde: 22/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2019
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2019