Histórico de versões
- Alterado
Artigo 3 — Composição do júri(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 06/03/2018
Portaria n.º 65/2018 - 1.ª Série (06/03/2018)
- Alterado
Artigo 3 — Composição do júri
Versão 1 · em vigor desde 28/05/2015
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.