A presente portaria entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2023
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2023