É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos designado "Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica", proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2024