Saltar para o conteúdo principal
Artigo 12.º
— Revogação
Revogado
Vigente desde: 01/05/2018
É revogada a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/05/2018
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 11
Comunicações
Seguinte · Artigo 13
Produção de efeitos
Índice