É revogada a Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro, na parte relativa aos quadros de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância e a Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 21/08/2014
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Em vigor desde 21/08/2014