Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Regulamentação da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/2011

   Declaração de Rectificação n.º 15/2011 - 1.ª Série (23/05/2011)
2. Alterado

   Artigo 6 — Regulamentação da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março

   Versão 1 · em vigor desde 18/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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