À Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia compete fixar o horário de pessoal do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo e zelar pela respectiva observância.
Artigo 7.º — Competência da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Vigente desde: 25/02/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2002