Artigo 3.º — Manutenção parcial dos efeitos da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho

Vigente desde: 24/06/2022

Mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/06/2022